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Estou estudando Legislação Municipal e me surgiu uma essa dúvida, pois de vez em quando aparecem esses termos e queria saber se é a mesma coisa…
Obrigado!!
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No Brasil, a câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.
sim
isso isso isso
apesar das mesmas origens, atualmente, a câmara municipal brasileira tem funções diferentes da câmara municipal portuguesa, uma vez que esta última é um órgão executivo. Como órgão legislativo municipal, a câmara municipal brasileira é, sim, equivalente à atual assembleia municipal portuguesa.
É um orgão colegial, composto por um presidente e por um número variável de vereadores, a que são, ou não, atribuídos pelouros. O presidente da câmara municipal costuma ser o primeiro nome da lista mais votada nas eleições autárquicas, e em geral os vereadores com pelouros (aqueles que trabalham a tempo inteiro, ou a meio tempo na gestão da autarquia) são os restantes membros dessa lista que foram eleitos. Os vereadores sem pelouro costumam ser os elementos da câmara eleitos pelas listas minoritárias, e geralmente constituem-se como oposição. A equipa governativa composta pelo presidente da câmara e pelos vereadores também é referida como executivo municipal ou como vereação
sim sao legislativas uma estadual e outra municipal mas em roubalheira e ladroes sao identicas só muda o nome
São a mesma coisa,seus componentes têm obrigação de fiscalizar o governo municipal e aprovar projetos em beneficio do municipio, só que não funciona.