Queria saber…
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SIM EXISTE !! BASIADO NAS LEIS DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE.
Campanha “Ganhei 2 pontos por não responder nada!”
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……..|……….2 Pontos …..|||”|””\__
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Sim, mas é necessário o menor ser representado pelos pais ou um tutor constituido pela autoridade.
Qualquer pessoa pode processar outra, inclusive os menores. A questão da menoridade só exige que os pais, o guardião legal ou o tutor exerçam a representação, inclusive quanto a nomear um advogado para patrocinar a causa.
PS.: dica de português: não existe “de maior” nem “de menor”, existe “maior” e “menor” de idade.