Alguém sabe quando entra em vigor a Lei 12010/2009 (Lei Nacional de Adoção)?
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Essa lei foi sancionada no dia 03/08/2009 e entra em vigor no dia 12/10/2009.
Olá Mestre!
A lei já está em vigor mas não são todas as comarcas que participam da nova lista nacional. É preciso se informar na vara da infância e juventude da sua cidade a respeito dessa lei.