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Vocês sabem qual é o código da CTB que destaca,quando um policial for apreender um automóvel irregular,o condutor nao deverá dar a chave a ele? o dever do estado é chamar um guincho..alguém sabe me dizer qual é o código?
por favor!!!!
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O CTB não prevê a entrega das chaves, mas o Código Penal prevê a desobediência:
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Portanto, se o policial pedir as chaves para o condutor e ele não entregar, pode ser enquadrado nesse artigo, pois o policial está obedecendo o CTB, e tem o direito (ou obrigação) de apreender o carro.
Se o veiculo for apreendido, o proprietário ou condutor deverá entregar a chave ao policial, devido após confecção da infrações de transito, será elaborado o CR (comprovante de recolhimento), onde este documento informa o que o veiculo tem em seu interior e alguns danos(amassados ou risco e pertences ao veiculo), pois com o CR elaborado a responsabilidade é do policial e posterior ao responsável do guincho, pois o policial representa o estado.
Art. 328 do CTB. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.
Não sendo retirados os veículos dentro do prazo legal, será leiloado, para tal é necessário estar com as chaves.