Broibição de cobrança de multa por quebra de fidelidade com empresas telefonicas tbm se estende a empresas?

Olá, pessoal quero cancelar um plano da Oi em minha empresa, mas não consigo, pois existe uma fidelidade entre nós. Mas a nova regra da ANATEL estabelece que não pode ser feita essa fidelidade e no caso se o cliente cancelar ele não tem que pagar qualquer tipo de multa. Liguei pra OI pra cancelar meu plano empresarial, mas não consegui, usei o argumento citado acima e me informaram que a regra da anatel se estende apenas a pessoas fisicas. Realmente existe isso?? Alguem pode me mandar uma cópia do art que estabelece essa regra? pQ não consegui achar.

obrh