como funciona o processo legislativo?

início de um processo legislativo
Para se criar ou modificar uma Lei é preciso de um projeto, que pode ser proposto por um deputado, por uma Comissão, pelo governador ou até mesmo por iniciativa popular, que é analisado por Comissões Técnicas específicas. Cada relator dessas Comissões técnicas dá o seu parecer sugerindo alguma mudança, aprovando ou rejeitando a solicitação.

Todos os projetos passam pela Comissão de Justiça, que avalia se eles estão de acordo com a Constituição Federal, a Lei Maior, e com a Constituição Estadual. Após analisada a adequação do projeto à Constituição, o projeto de lei é encaminhado às demais comissões específicas da matéria proposta, que analisam o mérito da solicitação.

De acordo com o procurador-geral da Ales, Júlio César Bassini Chamun, toda Casa Legislativa deve ter uma comissão específica para analisar a constitucionalidade das Leis.
“O processo legislativo que não seja aprovado por essa comissão será automaticamente inválido, ou seja, inconstitucional, salvo consideração em contrário do Plenário”, destacou o procurador.
As regras para o trâmite em urgência do processo legislativo estão dispostas no Regimento Interno. Júlio Chamun frisou que a eventual solicitação de urgência deve ser apresentada à Presidência da Assembléia Legislativa, que fica responsável pela distribuição às Comissões.
Depois de aprovado nas Comissões, o processo está pronto para ir ao Plenário, onde é discutido e votado.
“Com o passar do tempo percebemos que a legitimidade de uma Casa depende de uma permanente atenção e respeito à vontade do povo, então é nesse aspecto que a gente tem que entender o processo legislativo como uma manifestação do povo, não somente na eleição, mas também durante todo o processo político de cada legislatura”, destacou o professor Fernando Dillen.
O professor salientou ainda que uma das questões interessantes da Constituição é a participação popular e que isso aumenta o envolvimento da sociedade no processo legislativo.
“A tendência dos parlamentos é a ampliação dessa participação popular, seja através de projetos de iniciativa popular, do referendo, que nesse aspecto é a manifestação do povo após concluída uma etapa do processo legislativo, ou então de plebiscito, que seria uma consulta prévia ao povo para posterior manifestação da Casa Legislativa”, afirmou o professor.

Na elaboração de leis