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Como sou motorista municipal, gostaria de saber se sou obrigado a pagar multa do carro da prefeitura, uma vez que fui multado por falta de pagamento do seguro obrigatótio do carro. Existe uma Lei que fala a respeito disso?
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Nunca ouvi falar dessa multa, mas acredito que não seja sua obrigação de pagar o seguro obrigatório.
Mas se fosse uma multa de trânsito, aí sim, era obriada a pagar.
Multas que se referem à documentação do veículo são de responsabilidade da entidade a que este pertence. Algumas entidades querem obrigar o motorista a pagar diretamente as multas, mas o caminho correto é o ente público pagar o debito e ajuizar uma ação regressiva contra o motorista, o qual só será obrigado a pagar se ficar comprovada sua responsabilidade. No caso dessa multa pode-se até requerer o pagamento do servidor que esqueceu de pagar o documento, por exemplo. No caso do motorista, os pontos na CNH realmente serão imputados, pois não deixa de ser uma falta de atenção circular com o veículo com documentação irregular.