Cadastre-se

Para realizar o cadastro, você pode preencher o formulário ou optar por uma das opções de acesso rápido disponíveis.

Entrar

Por favor, insira suas informações de acesso para entrar ou escolha uma das opções de acesso rápido disponíveis.

Forgot Password,

Lost your password? Please enter your email address. You will receive a link and will create a new password via email.

Captcha Clique na imagem para atualizar o captcha.

Você deve fazer login para fazer uma pergunta.

Please briefly explain why you feel this question should be reported.

Please briefly explain why you feel this answer should be reported.

Please briefly explain why you feel this user should be reported.

PergunteAqui Latest Perguntas

  • 0
Anônimo(a)

Direito constitucional- Normas de eficácia contida?

Tenho dúvida se a norma de eficácia contida pode ser restringível em seu próprio texto ou se ela necessariamente precisa de um regulamentação (leis) ulterior para sofrer essa restrição.

Você precisa entrar para adicionar uma resposta.

1 Resposta

  1. Normas de eficacia contida (restringível) entram no mundo jurídico com eficacia plena, mas regulamentação posterior a restringe, ou seja, não pode vir restringida em seu próprio texto, pois pelo texto ela tem eficácia plena, contudo, o legislador dá a oportunidade de que, por regulamentação posterior, ela venha a ser restringida. Um exemplo disso, é o instituto da greve.

    Abraço.

Perguntas Relacionadas