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Quando inicia contagem se for o caso do MP recorrer? São dias úteis ou dias corridos. A decisão TJ foi: Julgamento por Acórdão
Decisão: por votação unânime conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da acusação e dar provimento ao recurso defensivo para absolver o réu. Custas legais.
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O prazo se inicia na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Neste caso o Tribunal aceitou o recurso da defesa, absolvendo o réu. Dependendo do tipo de Recurso ainda dá pra Recorrer, mas pelo que você colocou não dá pra saber.