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Meu condomínio no interior Paulista está me proibindo qualquer trabalho que faça barulhos, aos sábados, e diz que aplicará multa, isso é legal, essa proibição não seria só aos domingos e feriados?
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SÓ EXISTE LEGALIDADE SE O CONDOMÍNIO TEM SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. SE, DURANTE O DIA, NÃO PODE HAVER BARULHO, A QUALQUER HORA FESTAS, SOM DE CARRO, BARULHOS DE ANIMAIS TAMBÉM SERÃO PROIBIDOS. PROCURE A LEGISLAÇÃO DO SEU CONDOMÍNIO. EXISTE A LEI DO SILÊNCIO QUE SE APLICA NO ÂMBITO GERAL.LEIA ISSO E BOA SORTE:
DECRETO-LEI Nº 3.688,DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (coloque no google)
Lei não há, o que póde haver é o Regimento ou Estatuto do Condom ínio Regulando essa situação, tenho um ap, num prédio onde o pedreiro só pode trabalhar das m08;00 até 11:00 e de 13:00 as 17:30, de segunda a sexta, no outro só pode trabalhar até as 17:00 horas, de segunda até sábado
Todo Condomínio regularmente constituído possui uma Convenção e um Regimento Interno registrados em Cartório e em plena vigência. Todo condômino ou morador tem a obrigação de conhecê-lo para, no mínimo, não infringir o nesses estabelecidos em Assembléias, e os limites do seu direito num todo – direitos e deveres. É amparado por Lei Federal.