Ou estão ilegais a loja Multipel que pos a etiqueta de 1 semana ou os 2 (fabrica e loja)?
Existe prazo de garantia legal minima para um aparelho MP3? A marca chinesa MOX (garant. 1 semana) está ilegal?
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A garantia mínima de um produto é de 90 dias. Qualquer garantia anunciada pelo fornecedor é ADICIONAL aos 90 dias. Logo, pelo que você explica a garantia do produto é de 90 dias + 1 semana.
A responsabilidade pela venda do produto com defeito é solidária, ou seja, todos são responsáveis: Comerciante e fabricante.
O consumidor escolhe contra quem vai propor a ação judicial ou, até mesmo, propor a ação contra os dois.
Boa sorte!!
Fábio Aguilera
O aparelho com certeza tem procedência ilícita e nesse caso não adianta querer exercer seus direitos na compra desses produtos que até você estará comentendo crime, o que pode ser feito é denunciá-los a receita federal, e meu, não tem nem como cogitar a hipótese de compra de um produto que dá garantia de uma semana, né?