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Quando falamos da aplicação da legislação, estamos nos referindo à forma como as leis afetam situações reais. Essa aplicação resulta em consequências legais, como a definição de direitos e obrigações para as partes envolvidas. Vamos explorar esses efeitos jurídicos com ...
Tenho ouvido falar sobre o governo de Portugal e fiquei curioso para entender melhor a situação. Pode me dar mais informações sobre isso?
