Estou buscando compreender o processo das receitas orçamentárias e gostaria de saber mais sobre a fase do lançamento, que envolve a identificação do devedor ou contribuinte e o valor estimado. Pode explicar essa fase com mais detalhes?
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Gostaria de entender melhor o processo das receitas orçamentárias e as fases pelas quais passam. Qual é o nome da fase em que o devedor e o valor estimado são identificados?