Cadastre-se

Para realizar o cadastro, você pode preencher o formulário ou optar por uma das opções de acesso rápido disponíveis.

Entrar

Por favor, insira suas informações de acesso para entrar ou escolha uma das opções de acesso rápido disponíveis.

Forgot Password,

Lost your password? Please enter your email address. You will receive a link and will create a new password via email.

Captcha Clique na imagem para atualizar o captcha.

Você deve fazer login para fazer uma pergunta.

Please briefly explain why you feel this question should be reported.

Please briefly explain why you feel this answer should be reported.

Please briefly explain why you feel this user should be reported.

PergunteAqui Latest Perguntas

  • 0
Anônimo(a)

Não tenho cnh de moto só carro mas tenho uma moto em meu nome chegou algumas multas se não transferir p alguem?

Você precisa entrar para adicionar uma resposta.

3 Respostas

  1. Nem sempre a pontuação é do condutor no momento do cometimento da infração. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito, conservação e documentação do veículo.
    Não havendo a abordagem do infrator no ato do cometimento da infração de trânsito e sendo o veículo de propriedade de PESSOA FÍSICA, o Órgão Fiscalizador de Trânsito (Municipal ou Estadual) tem o prazo máximo de 30 dias para expedir a “Notificação da Autuação” (primeira notificação) ao proprietário do veículo (parágrafo único, inc. II, do art. 281 do CTB), para que o mesmo identifique o condutor infrator, em prazo não inferior a 15 dias (§ 2° do art. 9° da Resolução n° 149/03 – CONTRAN).

    Não apresentando o condutor infrator, o proprietário do veículo, sendo PESSOA FÍSICA, terá a pontuação lançada em seu prontuário – ainda que exista divergência doutrinária a respeito de sua responsabilidade pela pontuação.

Perguntas Relacionadas