Foi aprovado esta semana a União estável entre homossexuas, dando direito a, inclusive, partilha de bens, pensões, heranças, etc.
A minha dúvida é: E na iniciativa privada? Se eu sou homossexual, tenho um companheiro e fazemos tudo conforme a lei para o reconhecimento da união estável, eu posso exigir da minha empresa que ela inclua no plano de saúde o nome do meu companheiro como meu dependente? Ou só se eu tiver um plano particular eu posso fazer isso? A empresa será obrigada a acatar isso? A partir de quando?
Se a Lei for sancionada, ele deverá ter Artigos especificando detalhadamente. Mas pelo que li sobre o projeto de Lei, ela vai proteger a união estável como a dos heterossexuais, e todos os direitos vão estar garantidos. O reconhecimento vai precisar ser feito em todo e qualquer tipo de Empresa, para garantir realmente os direitos dos homossexuais. Para as Empresas acatarem a decisão, a Lei precisa ser sancionada e tem um período para em seguida começar a vigorar. Mas o que importa é o grande avanço na questão da homossexualidade, já que se eles tem seus deveres perante a Sociedade, precisam ter seus direitos garantidos.
Isso ai ainda vai dar pano pra manga.
A Constituição fala sobre união estável entre homem e mulher, portanto, para mudar isso o Congresso teria que aprovar uma emenda constitucional sobre o assunto, o que não foi feito. E somente o Congresso tem poderes para essa mudança.
O Supremo, com a melhor das intenções, tentou suprir a falta dessa emenda, mas ele não tem a função de legislar.