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Estou começando a fazer direito e tenho ouvido falar que os prazos para Fazenda Pública é diferente, etc….. Mas afinal quem pode ser considerado Fazenda Pública??????? Quais são os órgão que compreendem a Fazenda Pública???? O INSS é Fazenda Pública???? Quem Mais???
Obrigada a quem responder.
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A Fazenda (Secretaria, Ministério, etc) cuida das finanças do Estado. Ela é a reponsável pelo gerenciamento da arrecadação (tributos de um modo geral) e das despesas (dos gastos). Exemplo de órgão da Fazenda é a Receita Federal. I INSS não faz parte da Fazenda. Ele pertence à Previdência.
é o estado…
entede-se como finanças publicas..