o que é grau de recurso na epcar?
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Significa que tal tribunal não profere decisões iniciais em tais processos. Tal tribunal somente se manifesta em tais processos quando a Câmara decide de um “jeito” e a parte recorre. Então, o Tribunal Pleno decide o recurso, pois que a ação se encontrará em “grau de recurso”.
Compreendeu? Tchau !!!