o que é o codigo penal 188?
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Art. 188 – Exercer, como privilegiada, indústria que não o seja, ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único – Incorre na mesma pena o titular de privilégio que, em prospecto, letreiro, anúncio ou outro meio de publicidade, faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o objeto.