o que é “prerrogativa de juiz”?
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nao sei mas va no site juiz.com.br
A principal prerrogativa do Juiz (Juiz de Direito) é decidir a lide de acordo com o seu livre convencimento.Quer dizer,o Juiz aplica a Lei, diz o Direito.
O foro por prerrogativa de função é na atualidade um tema ao qual os estudiosos do Direito têm prestado importantes considerações, pois é cada vez maior a sua utilização e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Com razão, a partir da construção de um Estado Democrático de Direito delineado pela Constituição de 1988, passaram a ser freqüentes os casos de autoridades políticas envolvidas em escândalos criminosos os mais diversos. Paralelamente, tem-se observado uma atuação do Ministério Público crescente no que tange à fiscalização dos nossos agentes políticos, e a cada novo escândalo, instaura-se uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de irregularidades.
É algo que somente o Juiz de Direito pode fazer, dentro da Lei.
Prerrogativa é uma forma de concessão ou vantagem deferida pela lei ao ocupante de um cargo, mandato, emprego ou função pública, decorrente dessa atividade e em relação a fatos ou atos que se relacionem a ela. São formas de garantir o exercício livre e desimpedido de coações ou constrangimentos. No caso dos juízes, algumas prerrogativas são:
A) Só podem ser removidos, postos em disponibilidade ou aposentados por interesse público mediante decisão por voto da maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
B) Têm garantida a vitaliciedade no cargo, adquirida após dois anos de exercício; uma vez vitaliciados, os juízes só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado;
C) Durante os dois anos do vitaliciamento, só podem perder o cargo por deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado;
D) Têm seu subsídio irredutível, observado o teto do serviço público e normas de direito previdenciário/tributário/orçamentário da COnstituição Federal.