o que São direitos caçados?

Tente procurar “direitos cassados”.

Significa apenas a supressão de determinados direitos pelo exercício de um poder maior, legítimo ou não. É impositiva e pode ser definitiva ou temporária.

Um exemplo legítimo é a cassação de direitos políticos de Prefeito em virtude de condenação judicial por crime específico (contratou pessoas sem concurso público), o qual não poderá se eleger por X anos.

Os ilegítimos ocorrem quando não há previsão legal ou quando a própria norma que os autorizam sofrem de ilegitimidade (ex. cassar direito de expressão de quem apenas tem opiniões contrárias).

Lembre-se que nem sempre o que é legal é legítimo e moral, pois se amanhã aparecer uma norma dizendo que espancar velhinhas inocentes na rua deixa de ser crime, é óbvio que alguma coisa está errada com ela. Assim, espancar velhinhas inocentes, se é legal porque deixou de ser crime, não é legítimo (ou moral, ou ético, ou democrático. Resumindo: não é certo).

O nazismo era estritamente legal, pois a política de aniquilação de ciganos, judeus, homossexuais, deficientes mentais era prevista em lei e devidamente organizada administrativamente. Nem por isso passou a ser certo ou aceitável, entendeu? Daí que seguir a lei certinho só vale se a própria lei não tiver algum defeito.

Procure ler livros de Miguel Reale e Norberto Bobbio, que são autores sérios e com linguagem acessível. Se tiver muito empenho, Hans Kelsen e o funcionamento do nosso STF.

Boa sorte.