o que sao penas restritivas de direito?
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Por exemplo, o condenado fica proibido de frequentar bares e casas norturnas durante um horário específico.
Código Penal, art. 43, enumera as penas restritivas de direito:prestação pecuniária, é muito comum no Juizado Especial Criminal, nos crimes de menor potencial ofensivo; perdas de bens e valores,prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.
So complementar a resposta do cidadao ai em cima…As restritivas de direito sao para substituir a pena privativa de liberdade,ou seja,uma benefice da lei para os crimes de menor potencial ofensivo.