Para realizar o cadastro, você pode preencher o formulário ou optar por uma das opções de acesso rápido disponíveis.
Por favor, insira suas informações de acesso para entrar ou escolha uma das opções de acesso rápido disponíveis.
Lost your password? Please enter your email address. You will receive a link and will create a new password via email.
Please briefly explain why you feel this question should be reported.
Please briefly explain why you feel this answer should be reported.
Please briefly explain why you feel this user should be reported.
“acordam os membros da Primeira Câmara de Julgamento do CRPS, em conhecer do recurso e dar-lhe por provimento, por maioria, de acordo com voto do relator e sua fundamentação”?
Você precisa entrar para adicionar uma resposta.
Brevemente, recurso é toda medida tomada contra alguma decisão.
Câmara é uma divisão do Tribunal Federal, composta por julgadores que dão tratamento a recursos.
Conhecer recurso = concordar que o recurso atendeu aos requisitos para seu julgamento.
Dar provimento é conceder ao recorrente aquilo que ele pediu. Geralmente, a reforma da sentença.
Concluindo, alguma das partes recorreu de alguma decisão e o Tribunal concordou com seus argumentos, atendendo a seus pedidos.