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PergunteAqui Latest Perguntas

  • 0
Anônimo(a)

o que significa para os advogados essas expressoes?

1)Certifico que a sentença de fls. 138/146 transitou em julgado, pois o prazo teve início em 28/04/2011 e término em 02/05/2011. ?

2) juntada de mandato ?

obg

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4 Respostas

  1. Quando há o trânsito em julgado da sentença, significa que ela não poderá ser mais reformada por decisão de outra instância. Neste caso, devido a não se ter recorrido da decisão dentro do prazo legal. Em determinados casos, a sentença pode ser anulada por meio de ação rescisória, mas apenas quando ocorrem as situações previstas no CPC que autorizam tal medida. Juntada de mandato, quer dizer que o juiz expediu uma ordem(mandato) para o cumprimento da sentença(me parece o caso, já que já houve o trânsito em julgado), e ela foi anexada aos autos do processo. Consulte o seu advogado, ou procure a OAB, ou a Defensoria Pública para alguma orientação, caso seja necessário.

  2. TRANSITADO EM JULGADO : Ocorre o trânsito em julgado quando não cabe mais recurso de uma decisão. Fala-se que o processo transitou em julgado quando o mesmo é decidido e não cabe mais nenhum recurso. Cabe chamar a atenção que se o seu processo transitou em julgado isto não significa que o ganhador vá imediatamente receber o que buscava, pois pode se fazer necessária ainda uma liquidação de sentença e até mesmo uma ação de execução.

    JUNTADA DE MANDADO : Significa que o mandado retornou para o cartório e foi colocado dentro do processo.

  3. Já foi julgado e prolatada (lavrada) a sentença, já foi mandado intimar as partes!

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