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“Quem ganha com a equiparação postulada pelo homoafetivos? Os homoafetivos. Quem perde? Ninguém perde”. Ayres Britto
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As leis de um país precisam atender aos interesses de todos os seus cidadãos. Então, nós precisamos legislar sobre tudo que envolve as relações entre as pessoas. Pessoas tem o direito de decidir como querem se relacionar afetivamente. A sociedade tem que respeitar e legislar sobre a diversidade. A diversidade faz parte da sociedade.
Assim, para mim o voto do ministro do STF é importante para desfocar a questão das discussões morais ou religiosas que se escondem por trás do preconceito e da intolerância no que se refere à união homoafetiva.
Pessoas nasceram para serem felizes. As leis de uma nação deve garantir este direito à seus cidadãos”
Mas a Constituição Federal estabelece a união apenas entre homem e mulher, não inclui “união homoafetiva”:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º – Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
O Parágrafo 3º é regulamentado pela lei 9.278/96, que define a união estável, a saber:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Pouco importa o que eu, Britto, Gurgel, Adams e a torcida do glorioso Corinthians achemos, temos, como se vê, uma Constituição e uma lei que tratam do assunto. Ou elas são mudadas, ou o casamento gay só pode ser “aprovado” pelo Supremo se o tribunal decidir ignorar a Constituição e se comportar como legislador, usurpando uma prerrogativa do Congresso. Por que os senhores parlamentares ditos progressistas não apresentam uma emenda à Constituição para mudar a definição de família? É receio de que seja rejeitada? Mas, se for, não será a democracia em pleno funcionamento? Ou, nesse caso, para driblar uma eventual vontade do povo, apela-se ao Supremo para que ele casse a prerrogativa do Congresso?
Perfeita a colocação. Se alguém ganha e ninguém perde, então é um bom negócio.
A respeito da Constituição, ela também estabalece o princípio da igualdade, e é segundo este princípio que a união estavel homoafetiva deve sere equiparada as demais uniões estáveis.