Estou pesquisando sobre a regularização do trabalho com pessoas com deficiência e gostaria de saber qual é a organização ou entidade que promoveu recomendações nesse sentido por meio de artigos e decretos. Pode me informar sobre isso?
Podemos afirmar que a organização que, através de algumas recomendações lançadas por meio de artigos e decretos, deu forças para a regularização do trabalho com a pessoa com deficiência é a?
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A organização que promoveu recomendações e regulamentações relacionadas ao trabalho com pessoas com deficiência, por meio de artigos e decretos, é a Organização das Nações Unidas (ONU), em particular, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta convenção, adotada pela ONU em 2006 e ratificada por muitos países, incluindo o Brasil, estabelece princípios e diretrizes para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para pessoas com deficiência.
Além da Convenção da ONU, em muitos países, incluindo o Brasil, existem leis e regulamentações nacionais que implementam as diretrizes da convenção e estabelecem quotas para a contratação de pessoas com deficiência por parte das empresas. No Brasil, a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) é um exemplo disso.
Essas medidas têm o objetivo de promover a inclusão social e econômica das pessoas com deficiência, garantindo que elas tenham oportunidades de emprego e sejam tratadas com igualdade no mercado de trabalho.
É importante destacar que a implementação dessas recomendações e regulamentações é fundamental para criar um ambiente de trabalho inclusivo e promover a diversidade nas empresas.