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As portarias são usadas, não só para baixar instruções, como também para nomeação, demissão, suspensão de servidores, tendo ainda a finalidade de iniciar sindicâncias ou procedimentos administrativos ou inquérito policial. O valor das portarias se restringe à competência da autoridade que as expede.
Em regra, os administrativos não tratam dos provimentos, que são também ordens emanadas do Poder Judiciário com caráter normativo para que sejam cumpridas.
Os juizes de menores costumam baixar portarias determinando providências a respeito de serviço que lhes estão afetos e o seu descumprimento implica em crime de desobediência, além da multa administrativa.
A finalidade das portarias, desde que publicadas e afixadas em lugares públicos, é despertar a atenção do povo, que, em regra, desconhece as leis existentes. Trata-se, assim, de medidas de esclarecimentos, destinadas a orientar e advertir tanto os menores como os adultos responsáveis por certos estabelecimentos.
É o documento que determina!!!!!!