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quais as funçoes do detran e setran?

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2 Respostas

  1. Detran – Departamento Estadual de Trânsito

    Detrans na internet

    COMPOSIÇÃO

    Código de Trânsito Brasileiro – CTB

    Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
    I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

    II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

    III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
    IV – estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

    V – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

    VI – aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

    VII – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

    VIII – comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

    IX – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

    X – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

    XI – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

    XII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

    XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

    XIV – fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

    XV – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
    XVI – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN

    Esta são as funções dos Detrans, segundo o CONTRAN

  2. Os Detrans tem por finalidade:

    Seu principal objetivo é a prestação de serviços à sociedade civil, no que se refere ao controle de informações sobre direitos e transações de veículos, emissões e renovações de Carteiras Nacionais de Habilitação, controle de multas de trânsito, entre outros.

    As atribuições e competências dos DETRANS, com suas respectivas divisões, são as seguintes:

    • Supervisionar e fiscalizar os exames de habilitação, expedir a Carteira Nacional de Habilitação aos condutores de veículos residentes no território do Estado .

    • Supervisionar e fiscalizar o registro, o licenciamento e a expedição do certificado de registro de veículo automotor pertencente à frota de veículos do Estado .

    • Prestar serviços referentes a cursos, programas e campanhas educativas de trânsito.

    • Planejar e supervisionar a implantação da sinalização luminosa e gráfica, para o plano diretor de trânsito dos municípios do Estado .

    • Fiscalizar o controle de apreensão e liberação de veículos e documentos.

    • Apurar as infrações penais de autoria incerta ou desconhecida, praticadas com veículos motorizados, além de falsidade de documento de veículo e condutores.

    • Aplicar e julgar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com exceção das conferidas aos Órgãos Executivos Municipais de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

    Já a Setran, deste estado tem por finalidade;

    Normatizar, coordenar e executar a política estadual dos transportes do Estado do Pará;
    Promover estudos e pesquisas visando a elaboração e implantação de uma política integrada dos transportes em consonância com as diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Sócio-Econômico;
    Articular as ações do setor de transportes do Estado com as diretrizes nacionais e internacionais;
    Articular as atividades dos órgãos modais dos transportes estaduais e municipais, bem como orientar e aprovar a elaboração de programas e projetos para o setor;
    Promover estudos e pesquisas, programações, acompanhamento, controle e a avaliação a nível estadual de política de concessão de serviços públicos de transportes de passageiros e cargas, para áreas metropolitanas, urbanas e rurais;
    Promover a identificação de ações que devam ser efetuadas na infra-estrutura de transportes, visando adequar a oferta de transportes às necessidades atuais e futuras do Estado do Pará;
    Coordenar e incentivar os programas de assistência técnica e financeira nacional, estrangeira e/ou internacional a instituições estaduais e/ou municipais;
    Compatibilizar os planos e projetos de transportes comas diretrizes estaduais e nacionais de preservação domeio ambiente.

    São funções distintas, embora haja um Detran para os assuntos relacionados a ele neste estado.

    Espero ter elucidado, boa sorte.

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