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  • 0
Anônimo(a)

Quais as legislações vigentes para comercialização da carne bovina?

Galera, por favor me ajudem.

Se algum nutricionista experiente ou outra pessoa q entenda acerca do assunto puder me responder, ficarei muito grata.
Obrigada.. :*

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1 Resposta

  1. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em
    vista o disposto no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, Considerando ainda a necessidade de instituir medidas que normatizem a industrialização de produtos de origem animal, garantindo condições de igualdade entre os produtores e assegurando a transparência nos processos de produção, processamento e comercialização, e o que consta do Processo nº 21000.002076/2002-10, resolve:

    Art. 1º Aprovar os REGULAMENTOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE CARNE BOVINA EM CONSERVA (CORNED BEEF) E CARNE MOÍDA DE BOVINO, conforme Anexos.

    Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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