Hello,

Para realizar o cadastro, você pode preencher o formulário ou optar por uma das opções de acesso rápido disponíveis.

Welcome Back,

Por favor, insira suas informações de acesso para entrar ou escolha uma das opções de acesso rápido disponíveis.

Forgot Password,

Lost your password? Please enter your email address. You will receive a link and will create a new password via email.

Captcha Click on image to update the captcha.

You must login to ask a question.

Please briefly explain why you feel this question should be reported.

Please briefly explain why you feel this answer should be reported.

Please briefly explain why you feel this user should be reported.

PergunteAqui Latest Questions

  • 0
Anônimo(a)

qual a importancia dos princípios da administração pública para atividade policial militar?

Preciso q façam tipo uma redação com esse tema: qual a importancia dos princípios da administração pública para atividade policial militar.
No minimo 60 linhas, mas pode ser o tanto q quiserem.

Porfavor me ajudem!

You must login to add an answer.

2 Answers

  1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
    A administração pública militar é um ramo especializado da administração pública e está diretamente subordinada ao chefe do Poder Executivo (federal ou estadual), sujeitando-se aos princípios legais e morais.
    “A administração pública direta e indireta e as empresas parestatais da União, dos Estados e dos Municípios, encontram-se sujeitos aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia”.
    Antes do advento da CF de 1988, os princípios enumerados no art. 37 não tinham previsão constitucional, mas eram defendidos pela doutrina que entendia que o administrador público deve pautar seus atos pelo princípio da legalidade e da moralidade em busca do interesse público e do bem comum.
    O administrador público militar (federal ou estadual) que exerce função de elevada importância para a coletividade deve observar os princípios constitucionais enumerados no art. 37, caput, da CF, sob pena de nulidade do ato praticado e de responsabilidade funcional, podendo ser punido inclusive com a perda do cargo.
    A segurança pública e a segurança nacional possuem uma importância relevante no Estado de Direito. Os integrantes das forças de segurança devem ser os guardiões dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, observando no desenvolvimento de suas atividades os preceitos enumerados no art. 37, caput, da CF.
    Os Estados-membros que por força da Constituição Federal possuem servidores públicos militares que devem obediência ao Governador do Estado e são os responsáveis pelas atividades de ordem pública em seus aspectos segurança pública, tranqüilidade e salubridade, devem fiscalizar as atividades desenvolvidas pela administração pública militar, inclusive caso seja necessário submetendo suas contas ao Tribunal de Contas do Estado.
    Os recursos devem ser aplicados de forma racional e devem estar voltados para as necessidades da população que sofre com o aumento da violência, que é responsável pela diminuição de investimentos nos grandes centros em decorrência do custo relacionado com a segurança das empresas e de seus funcionários.
    CONCLUÍ QUE:
    Os princípios constitucionais possuem eficácia plena e aplicação imediata e devem ser observados não apenas pelos administradores, mas também pelos integrantes da administração pública que exercem atividades operacionais. As condutas que desrespeitam os preceitos norteadores, sujeitam seus infratores as responsabilidades previstas em leis próprias e especiais.

Related Questions