Qual a importância do Estatuto da criança e do adolescente na constituicão de individualismo da criança e do adolescente
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O Estatuto da Criança e do Adolescente foram leis criadas para proteção das crianças e adolescente, quer no tocante a direito ou deveres destes. Lá estão, principalmente, os deveres dos pais, cidadãos e responsáveis pela criança( até ll anos e ll meses) e do adolescente dos 11 anos e 11 meses até 18 anos. Não tem nada de constituição de individualismo.
O ECA ainda é o responsável pela criação do Conselho Tutelar e padroniza suas tarefas.
Geja35
cara, na teoria, devia proteger as “crionças” dos adultos
mas e qem protege os adultos?