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Agravo de Instrumento nos Autos do Recurso Denegado
Parte: Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN
Número de protocolo: 005681
Destino: Serv. de Acórdãos, Traslados e Certidões
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Em resumo, seria protocolar um pedido de revisão.
protocolar e protocolizar. Segundo os principais dicionários da língua portuguesa – Aurélio, Houaiss e Michaelis – ambas podem significar o ato de “registrar em protocolo”
Petição é um pedido que tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como uma ordem judicial.
Uma petição pode ser também um título de uma causa jurídica que inicia um processo para ser ouvida num tribunal.
Agravo de instrumento (Encaminha razões)
Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias