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Anônimo(a)

Quando foi Criado a Defensoria Pública Geral da União, e qual seu dever, quem tem direito?

bom tenho umas dúvidas sobe a DPGU e quem poder me ajudar estou grato

Leis da DPGU..
Aonde DPGU abrange ( militar, civil etc)
Quais principais Defensores

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2 Answers

  1. A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial no qual tem à função jurisdicional do Estado. Através dela se tem orientação jurídica e no qual os necessitados podem utilizar como defesa um advogado do Estado, o defensor público. Sendo em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar).

    Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994. Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado pelo decreto nº 17.231A, de 26 de fevereiro de 1926, instituiu a função de Advogado de Ofício, proibindo que os imputados fossem processados sem defesa técnica pela Justiça Militar da União.

    A defesnoria pública da união pode se definir como a “advocacia dos interesses dos hipossuficientes”, Interesses individuais daqueles que comprovem insuficiência de recursos.

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