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Anônimo(a)

Quando o juiz dá uma sentença sem resolução de mérito, isso quer dizer que o processo foi arquivado?

Quando o juiz dá uma sentença sem resolução de mérito, isso quer dizer que o processo foi arquivado?

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1 Answer

  1. Sentenciar sem resolução do mérito significa que o juiz não apreciou a questão de fato e/ou de direito envolvida no processo. Ele nao julgou procedente ou improcedente o pedido do autor, não deu ou negou provimento à pretensão. Apenas extinguiu o processo por conta de circunstâncias que impedem sua continuidade:
    I – quando o juiz indefere a petição inicial – por ela não preencher os requisitos legais exigidos para sua confecção;
    Il – quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;
    III – quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que Ihe competir;
    IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (assistência de advogado inscrito na OAB; recolhimento de custas; capacidade da parte de estar em juízo pessoalmente; regularidade na representação da pessoa jurídica etc.);
    V – quando o juiz acolher a alegação de perempção (a ação já foi ajuizada anteriormente três vezes e três vezes extinta sem resolução de mérito), litispendência (já corre uma ação idêntica à atual, sem que o processo tenha sido encerrado) ou de coisa julgada (já existiu ação idêntica à atual, que se encerrou com julgamento de mérito, conferindo ou denegando o pedido);
    Vl – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica (o pedido do autor contraria a lei), a legitimidade das partes (cada parte deve ser legítima para responder à ação ou para promovê-la) e o interesse processual (a ação deve ser necessária à proteção de um interesse juridicamente legítimo, e ter utilidade para proteger esse interesse);
    VII – pelo compromisso arbitral (quando as partes convencionam arbitragem, não podem submeter de imediato a questão ao Judiciário);
    Vll – pela convenção de arbitragem (se no próprio contrato já constar o dever de promoção da arbitragem);
    Vlll – quando o autor desistir da ação;
    IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
    X – quando ocorrer confusão entre autor e réu (ou seja, o autor se tornar posteriormente o titular da obrigação que originalmente buscou);

    Existem ainda outros casos mais de extinção sem resolução de mérito, valendo destacar que este tipo de decisão não impede que se promova novamente o processo. Este nao é arquivado de imediato, pois cabe ainda recurso. Se ninguém recorrer, a decisão transita em julgado, tornando-se definitiva, e ensejando o arquivamento destes autos.

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