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Anônimo(a)

Quanto ao mandado de segurança, o que significam direitos líquidos e certos?

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2 Respostas

  1. Mandado de segurança, significa uma ordem Judicial, em razão da existência de um Direito.

    Sendo assim, o direito liquido e certo, é quando a parte postula no poder Judiciário a existência desse Direito, quer por norma Jurídica expressa em lei, ou até mesmo por uma sentença Judicial transitada em julgado, em que a parte postula para que o Juiz faça valer esse direito inquestionável.

  2. Discordo um pouco do colega acima. Mandado de segurança é uma ação constitucionalmente prevista que visa garantir direito líquido e certo do impetrante (autor da ação). Por direito líquido e certo pode-se ter aquele provável de plano, por provas pré constituídas no processo, que não precisam de outras provas mais criteriosas para ser provado. Por exemplo o direito que possuem os candidatos de concurso público de ser convocados conforme a ordem de aprovação.

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