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PergunteAqui Latest Questions

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Anônimo(a)

Quem é preso por montar radio pirata, o que ele vai responder judicialmente?

Um amigo montou uma radio mais a pf fecho, ele disse que até hoje ele não respondeu nada judicialmente.

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1 Answer

  1. Responde a processo criminal, por crime previsto na Lei 4.117/62.
    Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.

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