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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente aoDireito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período doEstado Novo , unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil.
Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Consolida%C3%A7%C3%A3o_das_Leis_do_Trabalho
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A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

Seus principais assuntos são:
•Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho
•Jornada de Trabalho
•Período de Descanso
•Férias
•Medicina do Trabalho
•Categorias Especiais de Trabalhadores
•Proteção do Trabalho da Mulher
•Contratos Individuais de Trabalho
•Organização Sindical
•Convenções Coletivas
•Fiscalização
•Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista

Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentador, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis a pequenas e médias empresas.

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm
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