Para realizar o cadastro, você pode preencher o formulário ou optar por uma das opções de acesso rápido disponíveis.
Por favor, insira suas informações de acesso para entrar ou escolha uma das opções de acesso rápido disponíveis.
Lost your password? Please enter your email address. You will receive a link and will create a new password via email.
Please briefly explain why you feel this question should be reported.
Please briefly explain why you feel this answer should be reported.
Please briefly explain why you feel this user should be reported.
No caso de uma tentativa de homicídio, é possível o Ministério Público oferecer a transação penal ao réu, mesmo quando já existe a sentença de pronúncia para o tribunal do júri?
You must login to add an answer.
Não cabe transação penal para crime de homicídio. Transação penal é para crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, crime de pena máxima não superior a 2 anos. Ademais, a transação deve ser oferecida antes do oferecimento da denúncia e se dá no âmbito da Lei 9.099/99.
Abraço.