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Olá,
Estudo na faculdade Faccat do RS. Infelizmente por motivos financeiros, estou com duas prestações atrasadas. O problema é que a faculdade agora se nega a mostrar minhas notas finais até que eu quite os débitos.
Uma faculdade , por lei, pode fazer isso?
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Não, a justiça entende que ela deve cobrar a dívida na forma da lei, não pode usar esses meios p forçar a quitação; veja este caso :
A retenção de documentos como forma de pressão e punição por inadimplemento é ilegal”, afirma o juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, na sentença que obriga o Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB a entregar diploma a um ex-aluno da graduação. A decisão confirma a liminar já concedida ao autor do processo.
Consta nos autos, que o estudante concluiu o curso de Comunicação Social, habilitação em jornalismo pelo IESB em 2004. Dois anos depois, quando solicitou o diploma, recebeu apenas uma declaração de conclusão do curso e uma cobrança referente a mensalidades atrasadas, no valor de R$ 4.037,19.
Para o magistrado que decidiu a questão, a Justiça oferece à instituição educacional meios hábeis e de direito para cobrança e discussão de dívidas. Ele lembrou que a Medida Provisória nº 1.265, de 12.01.96, estabelece que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento
Então, no Brasil essas faculdades privadas viram verdadeiras privadas mesmo. Não tem fiscalização, não tem punição.
Não pode. Isso é abuso de direito. Podem te processar cobrando a dívida, mas não mostrar notas não podem. Procure o Ministério Público, porque alem do dinheiro elas cumprem um papel social do qual não podem fugir.