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Anônimo(a)

Uma pessoa que tem pena para cumprir de 8 anos e 10 meses por crime de trafico de drogas?

Sendo co réu. Pode pedir condicional a partir de quando?

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1 Resposta

  1. Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Alterado pela L-007.209-1984)

    I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

    II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

    III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

    IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

    V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

    Nesse caso especifico, leva quase 6 anos para poder pedir

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