AÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIO? SE TIVER ALGUM ADVOGADO POR FAVOR ME INFORME O QUE SIGNIFICA , AGRADEÇO.
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Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo.