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Lei e Ética
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Quem pode, no âmbito federal, autorizar referendo e convocar plebiscito ?
De acordo com o Art.49, inciso XV, da Constituição Federal, a autorização para referendo e convocação de plebiscito é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
De acordo com o Art.49, inciso XV, da Constituição Federal, a autorização para referendo e convocação de plebiscito é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
See lessSe você pudesse, quais leis você mudaria, ou acrescentaria?
Eu mudaria a lei Maria da Penha, ela serve pra defrender mulher que apronta.
Eu mudaria a lei Maria da Penha, ela serve pra defrender mulher que apronta.
See lessTodo contrato público deve ser precedido de licitação ?
Em regra, os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação. Todavia, há situações em que a contratação se dá de modo direto, ou seja, sem licitação, mas por inexigibilidade ou por dispensa. É o que se infere do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A inexigibilidade de licitaçãRead more
Em regra, os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação. Todavia, há situações em que a contratação se dá de modo direto, ou seja, sem licitação, mas por inexigibilidade ou por dispensa. É o que se infere do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
A inexigibilidade de licitação ocorre diante da inviabilidade de competição. A licitação é uma espécie de certame, de disputa, de competição. Nas situações em que a competição é inviável, não se pode exigir que se proceda à licitação. Daí que a inexigibilidade depende de situação fática reveladora da aludida inviabilidade. Tal hipótese está prevista no art. 25 da Lei no. 8.666/93.
A dispensa de licitação, por sua vez, ocorre nos casos em que a competição é viável, porém, se fosse levada a cabo, valores relacionados ao interesse público seriam sacrificados ou prejudicados, pelo que, para conter tais efeitos, o legislador decide autorizar a contratação direta. A dispensa, assim, depende sempre de disposição legislativa. As hipóteses de dispensa de licitação estão elencadas no art. 24 da Lei no. 8.666/93.
See lessMe tirem essa duvida por favor?
paola quando é feito para aposentadoria, o juiz chama um médico para ver se a pessoa é incapaz de voltar a trabalhar se o médico que o juiz chamou disse que ele não pode mais trabalhar, o juiz acata a solicitação do médico, pode ter certeza disso, funciona o seguinte, se não passar na pericia do INSRead more
paola quando é feito para aposentadoria, o juiz chama um médico para ver se a pessoa é incapaz de voltar a trabalhar se o médico que o juiz chamou disse que ele não pode mais trabalhar, o juiz acata a solicitação do médico, pode ter certeza disso, funciona o seguinte, se não passar na pericia do INSS como não passou, é entrada com uma ação contra o inss, aí é passado uma perícia pelo médico que o juiz chamar, então se o médico falou que sim o teu pai vai ser aposentado, o que eu me assusta é que a advogada demorou 3 anos, sendo que esses processos demoram o maximo 6 meses, pode ficar sossegada que ele vai começar a receber a aposentadoria, com certeza o próximo mês. boa sorte
See lessPerdi minha certidão de nascimento, Como posso conseguir a segunda via pelo computador?
acho q nao tem como nao! vc tem q ir a um cartorio e pagar a taxa da segunda via..
acho q nao tem como nao! vc tem q ir a um cartorio e pagar a taxa da segunda via..
See lessMeu advogado não vai poder comparecer na audiencia o que faço?
Troca de advogado, pois a sua tia não inspira confiança pelas atitudes que você mesma descreveu. Vá à Defensoria Pública de sua cidade, é grátis. ....
Troca de advogado, pois a sua tia não inspira confiança pelas atitudes que você mesma descreveu.
Vá à Defensoria Pública de sua cidade, é grátis.
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See lessDevo processar a auto escola?
Sim, cabe. Escreva um roteiro mais ordenado sobre o caso, junte os documentos relativos, comprvantes de pagamento, etc. Procure um advogado que atue na área de Defesa do consumidor e pela para entrar com a ação.
Sim, cabe. Escreva um roteiro mais ordenado sobre o caso, junte os documentos relativos, comprvantes de pagamento, etc. Procure um advogado que atue na área de Defesa do consumidor e pela para entrar com a ação.
See lessmeu filho contraiu toxoplasmose, q foi contraida na gestaçao e a medica nao indentificou no pre natal.?
Como é que a médica vai diagnosticar toxoplasmose no feto que ainda não nasceu no exame pré natal? ...
Como é que a médica vai diagnosticar toxoplasmose no feto que ainda não nasceu no exame pré natal?
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See lessVocê tem cachorro? Qual é a raça?
Vira Lata! rs *-*
Vira Lata! rs
*-*
See lessDepois que eu assinei uma nota promissora?
Tem q devolver a NP. Quando vc pagou já devia ter pego a nota promissória. A nota promissória na mão dele ainda é uma prova de q vc tem a dívida e ele pode executar em juízo a qualquer momento. A nota promissória é um título de crédito, é uma promessa de pagamento. Logo, a nota promissória devolvidaRead more
Tem q devolver a NP. Quando vc pagou já devia ter pego a nota promissória. A nota promissória na mão dele ainda é uma prova de q vc tem a dívida e ele pode executar em juízo a qualquer momento. A nota promissória é um título de crédito, é uma promessa de pagamento. Logo, a nota promissória devolvida e em sua mão, comprova o pagamento. Que te garante q ele vai rasgar e jogar a nota promissória fora? É como se fosse um cheque. Acontece simultaneamente: pagamento e devolução do título de crédito(np e cheque). É bom vc ir buscar esta nota promissória.
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