Para realizar o cadastro, você pode preencher o formulário ou optar por uma das opções de acesso rápido disponíveis.
Por favor, insira suas informações de acesso para entrar ou escolha uma das opções de acesso rápido disponíveis.
Lost your password? Please enter your email address. You will receive a link and will create a new password via email.
Please briefly explain why you feel this question should be reported.
Please briefly explain why you feel this answer should be reported.
Please briefly explain why you feel this user should be reported.
O principal direito é o da ampla defesa.
Sempre que alguém é processado deverá tomar ciência da acusação, o tipo de crime, a descrição do fato etc.
Terá o direito de ter um defensor, mesmo não tendo condições financeiras.
Terá direito de arrolar testemunhas.
Terá o direito de recorrer de uma sentença desfavorável.
No caso de ilegalidade por abuso de poder, como por ex. uma prisão ilegal, cabe Habeas Corpus, remédio jurídico que deve ser julgado imediatamente para cessar a ilegalidade ou abuso de poder.[
Boa noite.
Sua pergunta não está formulada corretamente. Quando vc diz que tem direito criminal é pq vc é imputável penalmente. Tem capacidade penal, ou seja, responde por qualquer crime que praticar. É responsável penal. Esta é a resposta para a sua pergunta. O q vc está querendo saber são quais os tipos de crimes que existem para que a pessoa não o cometa. São centenas q não dão para serem escritos meramente aqui. O lugar correto para pesquisar é o código penal brasileiro. Alí estão contidos todos os crimes que não poderão ser praticados. Existem leis especiais q tb tem muitos crimes elencados.
O direito que vc tem em caso de uma prisão injusta é o instituto do “Habeas Corpus”, “relaxamento de prisão” etc..Isto, se de fato vc nada cometeu. Mas se cometer algum crime vai ficar aliviado pelas inovações do código de processo penal:
“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz.
. As medidas cautelares recém aprovadas pela presidente Dilma não atingem casos de reincidência de crime doloso, …
Formação de quadrilha entre os crimes afetados
Agora, nos casos de crimes de formação de quadrilha, porte ou disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, cárcere privado, corrupção de menores, coação de testemunhas no curso do processo, falso testemunho e vários outros crimes punidos com até quatro anos de prisão, ninguém permanecerá preso – só se for reincidente.
Estas são as novas mudanças referentes a prisão provisória, preventiva e flagrante