´Para enteder:
O Estatuto da criança e do adolescente é uma lei federal( Lei 8069/90) mesmo assim alguns espertos conseguem que uma camara municipal (atraves de sugestões) burlem a mesma aprovando por meio de decretos ) que não TEM VALIDADE JURIDICA NENHUMA, Ex. APROVAR POR MEIO DE DECRETO QUE SEJA PRORROGAR O MANDATO DE CONSELHEIRO,TUTELAR essa lástima.desobedecer a uma lei federal isso pode?POR QUE ?Uma lei municipal pode desobedecer uma lei federal.
É posível desobedecer uma lei federal?
You must login to add an answer.
Será que não foi uma medida de urgência por ter surgido algum problema na eleição dos Conselheiros? É comum ocorrer problemas nas eleições de Conselheiros Tutelares, já vi muitos e até o Promotor e a Justiça decidirem, não podem ficar vagos os cargos.Talvez você analise os motivos do Decreto e certamente o Ministério Público e a Justiça se manifestaram nesse caso. Quanto à Lei Federal, 8069/90, é a única que normatiza as ações referentes à crianças e adolescentes, mas as eleições são responsabilidade do municíupio.Por fim, você se achando prejudicado pelo ato da Câmara ou do Prefeito, tem direito de recorrer à Justiça.
Qualquer Lei, em qualquer parte do mundo pode ser desobedecida, mas paga-se por essa violação. Só aqui no Brasil é que tendo dinheiro ou fazendo parte do Governo pode fazer o que quiser. Segundo o Senador Pedro Simon, nunca, jamais e em tempo algum político IMPORTANTE foi punido pelo STF por violar à Lei.
Se é isso que o brasileiro quer, será isso que terá. Quando não quiser mais, escolherá políticos decentes ao invés de cretinos.
Muitos dos que reclamam agora são os mesmos que elegeram os políticos que estão no Governo e não lembram disso na hora de escolher.
Eu acho é pouco.
desobedecer!!! quem obedece leis neste brasil vai ganhar um doce!!!!
Meu; no Brasil de hoje tudo é possível o STF kagou na constituição e no acordo de extradição qual o problema então.
Não sou advogado e não entendo de Leis, mas acredito que o Brasil seja um dois Países que mais tem leis, estatutos e tudo mais, mas com certeza que é o que menos cumpre, sabe aqui é como a casa de Irene ( musica antiga, italiana) faz o que se quer, mas claro os que tem poder, seja político, policia, juiz etc, quando eles querem a lei é cumprida se corretamente não sei mas como a vontade deles sim
Possível é.Mas é incorreto.Até mais.