Recebi uma intimação, na qual não acompanha o brasão da polícia federal e nem a assinatura de um delegado da policia federal. Isso é possível ou pode ser fraude ?
Obrigada. Espero resposta.
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Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. É direito do investigado permanecer em silêncio, caracteriza simples convocação de um cidadão para cumprir o dever de contribuir para o êxito das investigações.
As citações e intimações devem ser feitas pessoalmente, com base no Art.351 do Código de Processo Penal.
“É bem verdade que o dispositivo se refere ao comparecimento a juízo, mas a disposição é recomendável para o comparecimento às repartições policiais porque não há previsão na lei para a intimação nestas, até porque, nos dois casos (juízo e repartições policiais) se trata de entes públicos e é princípio de direito administrativo que o particular só não pode fazer o que a lei veda e o administrador da coisa ou do serviço público só deve fazer o que a lei manda”.
Essa intimação que você recebeu pode ser para comparecimento ao juízo, na qual estarão presentes o símbolo do Tribunal e a assinatura do magistrado competente.
Caso não haja símbolos, nem assinaturas, entre em contato por intermédio de telefone com o local designado para o seu comparecimento e informe – se. O telefone você encontra através da internet, ou do 102.
……sem ter recebido da mão de um oficial de justiça é fraude sim…..