Electoral political crime in Brazil. I need to seek political asylum in another country. How to precede?

A citizen who fails to vote on the day of one or both rounds of an election or to present a valid excuse on that day must submit an electoral justification up to sixty days after the elections.

For that, the citizen should fill out the “justification of absence from vote form” and attach documents that prove the fact that prevented the voter from going to the polling station.

This form can be obtained from Embassies and diplomatic representations, or from any electoral office in the Federal District.

Voters on travel abroad can justify themselves by presenting the following documents: copy of passport with entrance or exit stamp of the visited country; airline ticket with the date of return to the country where the voter is enrolled; certificate of enrollment in an educational establishment abroad; contract of work abroad or other documents proving that the voter was not in the country on the day of the election.

The electoral judge in charge of foreign countries decides on whether to accept the reasons presented by the voter.

The voter should go to the nearest Embassy or Consulate, or to the Foreign Electoral Office in Brasilia, with a Brazilian official identification document, either original or in certified copy, or mail the justification form, attaching a copy of a Brazilian official identification document.

Voters who fail to present the justification before the deadline should go to the Embassy or Consular representation, or to the Foreign Electoral Office, to regularize their situation.

If you do not live abroad and want to justify search the Electoral Tribunal. Good luck.

Carta dos Parentes do ex Prefeito celso Daniel
Por Marilena e Bruno 18/04/2009 às 16:15

Irmão do assassinado Celso Daniel, vivendo no exilo com a família, cobra a justiça brasileira. Além do”Sombra” um outro nome aparece na carta: “Dep. Donizeti Braga”. Você sabia que oito pessoas relacionadas com o crime já morreram?. Assim , os assassinos continuam acobertados com beneplácito do lulla e PT.(Raymundo Araujo Filho)

Queridos amigos
Seguimos aqui na nossa luta.
Segue carta que Bruno escreveu para nao deixar cair no esquecimento o assassinato de Celso e que os culpados sejam julgados.
Se puderem divulgar agradecemos muitissimo.
Abraçao
Marilena e Bruno

Hoje, 16 de abril, Celso Daniel, meu irmão, estaria completando 58 anos de vida. Como todos sabem, foi seqüestrado, torturado e assassinado há mais de sete anos quando era prefeito de Santo André e coordenava a elaboração do programa de governo do então candidato à presidência da república Luis Inácio Lula da Silva. Sérgio Gomes da Silva, que o acompanhava no momento do seqüestro, foi denunciado pelo Ministério Público como mandante desse crime. Foi preso por um pequeno período, mas responde em liberdade, após obter habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que não representa perigo para a sociedade.

Apesar de todas as evidências colhidas pelo MP que mostraram que o crime foi planejado e que há pelo menos um mandante, o Poder Judiciário ainda sequer decidiu se o julgamento deve ir a júri popular porque, segundo informações que obtivemos do MP, a última das testemunhas arroladas pela defesa de « Sombra » (conforme Sérgio é chamado pela imprensa e era conhecido nos meios petistas) ainda não foi ouvida, pois nunca é encontrada. Parece-nos que expedientes como esse e tantos outros são usados para que as tramitações legais se alonguem no tempo, de modo a tornar mais difícil sua solução.

Inúmeros outros assassinatos que ganharam amplo espaço na imprensa já foram resolvidos ou a justiça já se posicionou quanto ao encaminhamento a ser dado. Como explicar que no « caso Isabella », de cinco anos, morta em 2008 ao cair do apartamento onde residia, seu pai e sua madrasta já tenham ido a júri popular e até hoje o processo de Celso segue sem essa decisão após mais de 7 anos ? Como explicar que o promotor Igor Ferreira, 3 anos após ter tirado a vida de sua esposa já tenha sido julgado e condenado e o caso de Celso segue ainda sem resposta da justiça ? Como explicar que no crime de que foi acusado o promotor Thales Ferri Schoedl a decisão final tenha sido tomada em menos de 4 anos e os indiciados pelo crime contra Celso ainda sequer tenham ido a júri popular ? Como explicar que o jornalista Pimenta Neves tenha sido condenado em primeira instância após 6 anos pela morte de sua namorada, a jornalista Sandra Gomide, e o assassinato de Celso ainda se encontra em fase de arguição de testemunhas pelo juiz?

Poderíamos citar outros crimes, mas esses já são exemplares para afirmar : há algo de estranho que impede que o julgamento dos responsáveis por seu seqüestro, tortura e assassinato não seja solucionado. Quais são as razões dessa morosidade ? Quais são as pessoas e instituições que têm interesse no sentido de que nada seja resolvido ?

Não cabe a mim julgar os indiciados, mas cabe a mim denunciar esta morosidade. Além disso tenho o direito de apontar problemas de procedimentos correntes na justiça brasileira. Por exemplo, procedimentos que impedem o juiz de tomar a decisão se o processo relativo ao assassinato de meu irmão, passados mais de 7 anos de sua morte, vai ou não a júri popular enquanto não for ouvida a última testemunha de defesa de Sérgio Gomes da Silva.

Que país é o nosso em que pessoas já condenadas em primeira instância podem ficar soltas até que todos os recursos nas demais instâncias sejam analisados enquanto nós, minha família e eu, tivemos que deixar o país em 2006 em função de intimidações, perseguições e ameaças que sofremos e depois de terem ocorrido oito mortes relacionadas à morte do Celso ? Se é justo que um julgamento tenha que chegar a seu fim para que haja punições, é justo que os procedimentos legais possam se alongar quase que indefinidamente ?

Para aqueles que esperam que eu me cale, apesar da condição de exílio que hoje vivo, outorgado pelo Estado francês, uma vida que tem um lado amargo porque fico distante de meu país e sou impedido de ver amigos e parentes, quero dizer que o presente que tenho a dar ao meu irmão em cada um de seus aniversários é e será a minha luta, mesmo à distãncia, pelo aperfeiçaomento das nossas instituições através de nossas reivindicações de punição aos culpados pela morte de Celso e de mudanças ligadas às causas que lhe deram origem.

Como aceitar que Donizeti Braga, que teria tido seu celular rastreado na região do cativeiro de meu irmão, tenha direito a foro especial no processo de investigação pelo único fato de ser deputado estadual ? Como aceitar que o « Sombra » responda em liberdade por decisão da mais importante instância do Judiciário brasileiro enquanto somos obrigados a viver exilados ? Como aceitar que a lentidão de recursos interpostos possam retardar durante anos e anos a punição de criminosos, agora que o STF decidiu que a prisão de um condenado só pode ocorrer quando julgados todos os recursos ?

Sabemos que contamos com a solidariedade e apoio de muitos que lutam e também desejam que o Brasil seja um país mais democrático e menos injusto. Que esta carta ajude neste sentido e contribua para que o caso seja equacionado o mais rápido possível.

Bruno José Daniel Filho

França, 16 de abril de 2009