Explique o papel desempenhado pelo codigo do processo criminal e pelo ato adicional no contexto regencia.?
Explique o papel desempenhado pelo codigo do processo criminal e pelo ato adicional no contexto regencia.?
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no contexto da regencia o ato adicional é unico e imprecindivel pois é ele quem move todo o codigo do processo criminal(?),sengundo acordão do STJ e STF.