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O que é o Decreto, n°. 5.813 e o que ele faz?
O Decreto n° 5.813 é um ato normativo emitido pelo governo, com o objetivo de regulamentar e definir procedimentos relacionados à concessão de anistia a servidores públicos. Ele estabelece as regras e critérios para a anistia, incluindo requisitos e prazos. O Decreto n° 5.813 visa proporcionar um quRead more
O Decreto n° 5.813 é um ato normativo emitido pelo governo, com o objetivo de regulamentar e definir procedimentos relacionados à concessão de anistia a servidores públicos. Ele estabelece as regras e critérios para a anistia, incluindo requisitos e prazos. O Decreto n° 5.813 visa proporcionar um quadro legal claro para a anistia de servidores públicos que atendam às condições estabelecidas.
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