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A aplicação da legislação diz respeito a sua incidência sobre os fatos concretos, produzindo, dessa forma, efeitos jurídicos. Quais são eles?
A aplicação da legislação sobre os fatos concretos gera efeitos jurídicos significativos. Primeiramente, ela define os direitos das partes envolvidas, estabelecendo o que elas podem fazer legalmente. Além disso, a legislação também impõe obrigações, indicando o que as partes devem cumprir de acordoRead more
A aplicação da legislação sobre os fatos concretos gera efeitos jurídicos significativos. Primeiramente, ela define os direitos das partes envolvidas, estabelecendo o que elas podem fazer legalmente. Além disso, a legislação também impõe obrigações, indicando o que as partes devem cumprir de acordo com a lei. Isso pode incluir o cumprimento de contratos, pagamento de indenizações, entre outras responsabilidades legais.
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