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Há uma legislação específica que deverá ser consultada dependendo da profissão ou direito trabalhista sobre o fundo de garantia por tempo de serviço. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta?
A legislação específica que rege o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) no Brasil é a Lei nº 8.036/1990. Portanto, a alternativa correta é que a legislação a ser consultada é a Lei nº 8.036/1990.
A legislação específica que rege o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) no Brasil é a Lei nº 8.036/1990. Portanto, a alternativa correta é que a legislação a ser consultada é a Lei nº 8.036/1990.
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