Hello,

Para realizar o cadastro, você pode preencher o formulário ou optar por uma das opções de acesso rápido disponíveis.

Welcome Back,

Por favor, insira suas informações de acesso para entrar ou escolha uma das opções de acesso rápido disponíveis.

Forgot Password,

Lost your password? Please enter your email address. You will receive a link and will create a new password via email.

Captcha Click on image to update the captcha.

You must login to ask a question.

Please briefly explain why you feel this question should be reported.

Please briefly explain why you feel this answer should be reported.

Please briefly explain why you feel this user should be reported.

  1. No caso de uma decisão interlocutória prejudicial em um processo regido pela Lei 9.099/95, o remédio processual adequado é a interposição de um recurso inominado. Isso permite que a parte prejudicada conteste a decisão perante o Juizado Especial e busque sua revisão.

    No caso de uma decisão interlocutória prejudicial em um processo regido pela Lei 9.099/95, o remédio processual adequado é a interposição de um recurso inominado. Isso permite que a parte prejudicada conteste a decisão perante o Juizado Especial e busque sua revisão.

    See less